Superendividamento: o que a lei garante para quem não consegue pagar

Quando as parcelas somadas passam do que sobra da renda depois do básico, a Lei 14.181/2021 abre uma saída: juntar todos os credores de consumo num plano único de pagamento, com prazo de até cinco anos, preservando uma parte mínima da sua renda. O pedido pode começar no Procon ou na Justiça. A lei não apaga a dívida, mas chama todos os credores para negociar ao mesmo tempo e pode reorganizar prazos e encargos.

O que a lei chama de superendividamento

A Lei 14.181/2021 incluiu um capítulo novo no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo artigo 54-A, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, as vencidas e as que ainda vão vencer, sem comprometer o mínimo existencial.

Três palavras dessa definição pesam:

• Manifesta: a conta precisa mostrar que não fecha. Aperto passageiro de um mês não basta.
• Boa-fé: quem fez dívida com fraude ou com intenção de não pagar fica de fora.
• Consumo: entram compromissos de relação de consumo, como empréstimos, cartão, compras a prazo e contas de serviços contínuos.

Dívidas com produtos e serviços de luxo de alto valor também não entram.

Mínimo existencial: a parte da renda que fica protegida

Mínimo existencial é a parte da renda mensal que não pode ser engolida pelas parcelas, para que você continue pagando comida, moradia e o básico. O plano de pagamento precisa respeitar esse piso.

O valor não está na lei. Ele é definido pelo Decreto 11.150/2022, que já foi alterado por outro decreto, e o próprio texto diz que cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizá-lo. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o CMN deve reavaliar esse valor todo ano, com base em estudos técnicos. Na mesma decisão, a maioria dos ministros entendeu que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o mínimo existencial.

Por isso, não confie em número que circula em vídeo ou mensagem. Confira o valor vigente no texto atualizado do Decreto 11.150/2022, no site do Planalto, ou pergunte no Procon.

O decreto também diz como a conta é feita: compara a renda total do mês com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer naquele mesmo mês. Algumas parcelas não entram nessa conta, como as de financiamento imobiliário, as de empréstimos com garantia real, as de crédito rural e as de dívidas feitas para financiar atividade de trabalho ou negócio.

Quais dívidas entram no plano e quais ficam de fora

Cada programa de atendimento também tem suas regras. No do Procon-SP, por exemplo, ficam de fora pensão alimentícia, impostos e multas, dívidas habitacionais, consignado dentro da margem legal e dívidas que já estão em discussão na Justiça.

Caminho 1: a conciliação no Procon

O artigo 104-C do CDC permite que os órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, façam a fase de conciliação, inclusive com uma audiência global com todos os credores ao mesmo tempo. O acordo fechado ali precisa trazer a data em que seu nome será retirado dos cadastros de inadimplentes e o compromisso de não fazer novas dívidas que piorem a situação.

No estado de São Paulo, isso funciona pelo Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), uma parceria do Núcleo de Tratamento do Superendividamento do Procon-SP com o centro de conciliação do Tribunal de Justiça. Pode participar pessoa física, maior de idade, com qualquer renda. Na inscrição online, o Procon-SP informa que a equipe entra em contato em até 60 dias.

Em outros estados, procure o Procon estadual ou municipal e pergunte pelo atendimento de superendividamento. Os documentos costumam ser parecidos com os pedidos pelo Procon-SP:

• RG, CPF e comprovante de residência;
• comprovantes de renda, sua e da família;
• contratos, extratos, faturas e carnês de cada dívida.

Para reunir as dívidas com bancos, use o relatório do Registrato, explicado no guia de CPF negativado.

Caminho 2: a repactuação na Justiça

Pelo artigo 104-A, você pode pedir ao juiz um processo de repactuação. Ele marca uma audiência de conciliação com todos os credores, e você apresenta uma proposta de plano com prazo máximo de cinco anos.

O que a lei prevê nessa etapa:

• Credor que falta sem justificativa tem a cobrança suspensa e os encargos de atraso interrompidos. Se o valor devido a ele for conhecido, ele entra no plano mesmo sem concordar e recebe só depois dos credores que compareceram.
• O plano aprovado pelo juiz pode alongar prazos, reduzir encargos, suspender ações de cobrança e fixar a data de saída dos cadastros de inadimplentes.
• Sem acordo, você pode pedir o processo por superendividamento (artigo 104-B). O juiz pode impor um plano judicial que garante ao credor pelo menos o valor principal corrigido, em até cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias e as demais mensais e iguais.

O pedido não equivale a declarar falência pessoal (insolvência civil). Mas só pode ser repetido dois anos depois de você terminar de pagar o plano anterior.

Exemplo: como um plano de cinco anos fecha a conta

Imagine uma renda de R$ 2.000 líquidos (valor redondo de exemplo; o salário mínimo muda todo ano e é definido pelo governo federal) e R$ 1.700 de gastos essenciais. Sobram R$ 300. As parcelas atuais são R$ 350 do cartão, R$ 420 do empréstimo e R$ 180 do crediário, total de R$ 950. Conta: R$ 300 menos R$ 950 dá um buraco de R$ 650 todo mês.

Agora suponha que o valor principal dessas dívidas, sem os juros acumulados, some R$ 12.000. Num plano de 60 meses, a parcela base fica em R$ 12.000 dividido por 60, ou seja, R$ 200 por mês, mais a correção por índice oficial. Cabe na folga de R$ 300. Os valores são hipotéticos, e o plano real depende da proposta, dos credores e do juiz.

Vale saber também: o CDC obriga quem oferece crédito a informar o custo total e a avaliar de forma responsável se você consegue pagar. Se isso não aconteceu, o artigo 54-D permite que a Justiça reduza juros e encargos e estenda o prazo.

O que você assume ao entrar no plano

O plano tem contrapartida. O acordo pode ficar condicionado a você não fazer novas dívidas que agravem a situação. Atrasar as parcelas do plano coloca tudo em risco. Antes de pedir, organize o orçamento com o guia como sair das dívidas ganhando um salário mínimo e veja quais contas pagar primeiro enquanto o processo anda.